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4. Na espécie, a Corte de origem decidiu qual a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa por função para o julgamento da ação do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

Assim, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes de cargos políticos de modo a processos por feição estritamente criminal, nãeste há qual se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser feita ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo de que se falar em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do pacto com a qual, se um juízo do cognição sumária levar à constataçãeste da ausência por uma DE condições da ação, o Feito deverá ser extinto com resoluçãeste por mfoirito, a fim de evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

"A arguição do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

Logo, diante da presunção do constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei que a revogue ou a declaraçãeste do inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

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5 - O § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do hipotese do rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste do iné especialmentepcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste DE Partes através prática de atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido por verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradaçãeste previstas em lei, sem prejuízo site aqui da ação penal cabível."

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De outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou de quaisquer Destes requisitos classificados como condições da ação pelo Aviso por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mérito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

- É ônus do autor na proceder do reintegraçãeste por posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Lei de Processo Civil.

Logo, não há de que se falar em aplicação do dispositivo do regimento interno para o caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes de responsabilidade.

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